Rio - o Ministério Público Federal (MPF) do Rio entrou com ação civil pública com pedido de liminar para que a Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação (Anac) fiscalizem a rampa da Pedra Bonita, em São Conrado, e coíbam a comercialização de voos livres — a prática é proibida por lei.
A ação veio quase dois meses depois de acidente. Em 26 de março, a estudante Priscila Boliveira, 24 anos, morreu, após cair de 30 metros, durante salto de parapente. Ela era irmã do ator Fabrício Boliveira. O local foi interditado no dia do acidente e reaberto em 3 de abril. A decisão está nas mãos do juiz da 24ª Vara Federal.

Na ação, a procuradora Márcia Morgado pede que a inspeção aconteça uma vez por semana, pelo menos. Ela destaca que a Aeronáutica e a Anac não fiscalizam nem impedem a venda de voos na rampa. Cobrar por voos livres, duplos ou panorâmicos é proibido, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Drible na lei
O MPF afirma que clubes e associações burlam a lei, vendendo voos como passeio turístico. Quem voa assina contrato como se fosse aluno de um voo “instrutório”. Para a procuradora, a omissão do poder público em fiscalizar dá a falsa impressão de que a atividade é regularizada. Segundo a procuradora, a Anac alega que não cabe a ela fiscalizar a atividade e a Aeronáutica se omite. A autorização para uso do espaço aéreo, através do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, também é obrigação da União.
Fonte:http://odia.ig.com.br/portal/rio/voos-livres-pagos-podem-ser-proibidos-pela-justi%C3%A7a-1.444729